Os Vereadores de Oposição, denominados “O Quinteto de Ouro”, que tem lutado contra a liberação do Empréstimo de R$ 152 Milhões pela Prefeitura de Caraguatatuba e prometeram continuar a luta, vão recorrer da decisão do Juiz João Mário Estevam na última sexta-feira. Está sendo protocolado hoje uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Na última sexta-feira – 13 de Dezembro – o Juiz da 2ª Vara do Fórum local, João Mário Estevam decidiu revogar a suspensão da votação da Sessão Ordinária de 1º de Outubro, que votou e aprovou o Projeto de Lei 43/19 que trata do Empréstimo de R$ 152 Milhões, que adicionado a outros R$ 88 Milhões reservados no Orçamento 2020, compõem o PRO – Caraguá, Programa de Recuperação de Obras, voltado para obras de Infraestrutura junto a CEF – Caixa Econômica Federal, com carência de 24 meses e prazo de oito anos para a sua quitação total.

O Magistrado baseou-se na falta de Dolo, Improbidade, Má-Fé ou Culpa Grave na tumultuada Sessão Ordinária de 1º de Outubro, bem como na solução dos problemas apontados, como a apresentação dos Pareceres e pelo fato, mesmo com toda a repercussão política baseada no âmbito Financeiro e Econômico, de ser um caso “Interna Corporis”. Os Vereadores de Oposição prometeram continuar a luta pela não liberação do Empréstimo.

E a resposta veio hoje, com o protocolo de uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – baseando-se no contrato do Empréstimo, onde a Prefeitura coloca como garantia contra inadimplência a retenção do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – valor que é depositado mensalmente no Tesouro Municipal e que muitas vezes mantêm o funcionamento do município.

A intenção dos Vereadores é clara; barrar a liberação do Empréstimo, aproveitando-se do fato de ser ano Eleitoral e pela burocracia existente para o depósito de valores de grande monta.

Segundo apuramos com nossas fontes a decisão do Juiz João Mário foi feita na ação do Ministério Público, uma Ação Civil Pública onde o Promotor de Justiça Renato Queiróz pede o afastamento dos Vereadores por desrespeitar uma decisão judicial. As mesmas fontes acreditam que a Promotoria irá recorrer da decisão do Magistrado.

Os Vereadores continuarão a municiar a Ação Popular, que perdeu o Efeito Suspensivo graças ao despacho do Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público, mas que ainda não teve o seu mérito discutido, votado e sentenciado.

O Empréstimo agitou a população e a classe política na cidade, motivando a criação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – para analisar as irregularidades na destinação dos recursos do Orçamento 2019.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *