A PEC 133 – Proposta de Emenda Constitucional – que tem uma subdivisão chamada de PEC Paralela e que está vinculada a mudança na Lei das Aposentadorias trará grandes prejuízos aos Servidores Públicos Municipais em Caraguatatuba. Criada para organizar e resolver as questões de Déficit em alguns estados e municípios, a lei terá efeito contrário na equilibrada CaraguaPrev.

A questão da Previdência e das Aposentadorias é um trauma carregado por pelo menos os últimos cinco Presidentes, que tentaram contornar da maneira que acharam melhor, mas que infelizmente só fizeram aumentar o rombo e causar cada vez mais problemas aos contribuintes.

O que ocorre atualmente é que a Previdência recolhe menos do que paga mensalmente, causando um sério déficit orçamentário e financeiro. Aliado a isso estão diversas e grandes empresas que devem vultuosos valores, que se pagos, não resolveriam o rombo financeiro, porém suavizariam o déficit. Pagamentos irregulares, falta de planejamento e os altos salários pagos tanto na iniciativa privada como no Poder Público também contribuíram para a situação se agravar.

Houve uma tentativa no Governo Temer para resolver a questão, que esbarrou na esfera política e não chegou a ser votada. Atualmente o Governo Bolsonaro conseguiu aprovar as alterações que achou serem necessárias para solucionar a questão na iniciativa privada e na esfera Federal, mas ainda faltavam outros detalhes, como a Previdência nos Estados e Municípios, principalmente os que tinham o maior déficit, no caso os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Para eles e outros foi criada a “PEC Paralela”, que reorganiza as respectivas Previdências e Aposentadorias. Mas se estas leis vieram para acabar com o problema, como ficam as cidades que não tem problema com esta questão??? No caso a referência é Caraguatatuba e a sua CaraguaPrev. Simplesmente o resultado será o de prejuízo ao Servidor Público Municipal que confiou a sua Aposentadoria num instituto que leva o seu dinheiro a sério.

Criada por lei em Dezembro de 2000, mas com início efetivo em Março de 2001 a CaraguaPrev – A Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Caraguatatuba – conta com mais de 4 mil segurados ativos e outros 600 divididos entre Aposentados e Pensionistas e uma média de cinco aposentadorias/mês. Com uma Receita estimada em mais de R$ 3.8 Milhões mensais e Despesas que chegam a casa dos R$ 1.6 Milhões para os Aposentados e mais de R$ 300 Mil para Pensionistas, mais a Compensação Previdenciária de R$ 250 mil ao mês, tem aplicados em seus cofres mais de R$ 470 Milhões, tendo atingido sua meta atuarial, que é o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – mais 6% em setembro.

Os dados acima mostram que a CaraguaPrev não necessitaria fazer parte do grupo dos deficitários, pois apresentou o seu melhor mês entre Despesa e Receita em Junho deste ano, com cerca de R$ 12 Milhões, aplicando a Receita do instituto nos cinco maiores bancos do país, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco e Santander e já tendo elaborado o seu cálculo atuarial para este ano, que é obrigatório segundo o Estatuto do Instituto e projeção estimada para 2035.

É difícil crer que neste mar manso e tranquilo no âmbito financeiro que a CaraguaPrev tenha que viver compartilhando das ondas revoltas e tsunamis que outros estados e municípios enfrentam.

Mas como ficam as diferenças antes e depois da aprovação da PEC Paralela???Antes da aprovação o Servidor que fosse aposentado por Invalidez receberia, dependendo da invalidez o salário integral ou a média dos últimos anos. No caso de morte também seria integral, dividido igualmente entre as partes. Já no caso da aposentadoria por tempo de serviço seria integral para aqueles que entraram antes de 2004 ou pela média de salários com a adesão sendo feita após 2004, com idade de 60 anos para homens ou 55 para mulheres ou respectivamente 35 e 30 anos de contribuição.

Com a aprovação da PEC Paralela os pagamentos mudam. No caso de invalidez será integral para acidente de trabalho e dependendo da doença proporcional ao tempo de serviço. No caso de Morte do Servidor serão 50% para a viúva e o restante na proporção de 10% para cada filho, ou seja, famílias com apenas um filho terão perda de 40%, sendo que este filho se for menor de 21 anos receberá até esta idade, repassando posterior a porcentagem para a viúva. No quesito tempo de serviço as mudanças serão maiores. Acaba a contribuição por tempo de serviço, passando a se aposentar por idade, no caso 65 anos para homens e 62 para mulheres com os valores pagos em cima da média salarial na base de 100%. Para os Servidores antigos que desejarem se aposentar pelo tempo de contribuição a mesma será dada, porém com uma perda estimada em 30%. É bom lembrar que com a PEC Paralela todos os Estados e Municípios são obrigados a aderir e a elevar a alíquota, dos atuais 11 para 14%, além de não incorporar mais as Gratificações e os Comissionamentos.

Com estas novas medidas a CaraguaPrev, que de estabilizada, terá sobra de caixa, não podendo utilizá-la para melhorar ainda mais a situação dos Servidores, um verdadeiro contraponto para um Instituto que teve um crescimento de 800% nos últimos 10 anos.

Como forma de melhor explanar esta questão o Presidente interino do CaraguaPrev, Ezequiel Guimarães dará uma palestra aos Servidores Públicos Municipais no Teatro da Fundacc – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – nesta quarta-feira, 27 de novembro, às 14 horas, quando estas e outras informações pertinentes sobre o assunto serão repassadas.

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