E depois de muito discutir, debater, retirar o projeto, movimentar a Sociedade Civil Organizada e tornar a Lei dos Fogos acéfala com as emendas, ao invés da sanção do Executivo o Prefeito viu por bem vetar a propositura. A leitura do veto já foi feita e sua discussão deverá ocorrer nas próximas duas semanas.

Baseado na inconstitucionalidade o Executivo vetou por completo o Projeto de Lei 007/2018, de 19 de setembro com base no artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 2º, 61 – parágrafo 1º e 84 – inciso 2º da Constituição Federal.

O Veto se baseia no fato da Lei aprovada se contrapor a Carta Magna nos artigos 1º, no artigo 24 – inciso 5º e artigo 170, além do artigo 144 da Constituição Paulista, pelo fato de invadir a competência legislativa da União no que tange ao princípio da razoabilidade e por ofensa a livre iniciativa econômica.

Ao mesmo tempo o Jurídico da Prefeitura relata que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou, baseando-se na inconstitucionalidade, diversas ações semelhantes. O Veto já foi lido na sessão de 30 de outubro e deverá ser discutido provavelmente na Sessão Ordinária de 13 de novembro. Caso os Vereadores mantenham o Veto a proposta vai para o arquivo e para ser reapresentada deverá ser alterada. No caso dos Vereadores rejeitarem o Veto, caberá ao Presidente da Câmara sancionar a Lei mediante publicação em veículo de comunicação local.

Como era esperado, a medida não agradou as instituições ligadas aos animais e pessoas com necessidades especiais. A diretora da Apedel – Associação das Pessoas com Deficiência do Litoral Norte – Sandra Carvalho criticou o Veto do Prefeito, relacionando com a imaturidade e a falta de responsabilidade, numa gestão que deseja agradar apenas o Turista e funciona como continuidade da gestão anterior. Concorda que os animais ficam assustados e que alguns portadores de deficiência se irritam com o som excessivo.

O Blog procurou a ativista pela causa dos animais Valeska Cabral e a Ong – Organização Não Governamental – Anjos de Patas para falar sobre o assunto e até o fechamento deste texto os mesmos não haviam respondido as mensagens enviadas pelas Redes Sociais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *