A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, através da sua Secretaria Municipal da Fazenda, prorrogou até o dia 10 de Outubro o seu tradicional e anual Programa Refis – Recuperação Fiscal – que tem por objetivo receber valores não pagos na data de seu vencimento, de impostos, taxas e tributos da parte de seus Contribuintes. Mais do que aumentar o caixa do Município, o programa privilegia o mau pagador em detrimento do cidadão pontual, com exceção do período de Pandemia, que arrasou a economia local.

O Programa Refis da Prefeitura de Caraguatatuba entrou em atividade este ano graças ao Decreto Municipal assinado em 31 de Agosto, sendo válido primeiramente por todo o mês, com a possibilidade de prorrogação. O Refis, como é mais conhecido tem por objetivo receber valores em atraso que não foram pagos pelos Contribuintes na data de seus vencimentos, cobrando-se apenas o valor principal, com o devido desconto, dependendo do número de parcelas, isentando os valores de multas e juros.

Estão aptos a pagar com estes benefícios Contribuintes de ordem Física e Jurídica, ou seja, pagamentos em atraso de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – ISS – Imposto sobre Serviços – dentre outras taxas estão incluídas no rol de Tributos, Impostos e Taxas em débito com a Fazenda Municipal. Ao contrário do que já foi dito erroneamente no passado, o Refis é um ato discricionário do Prefeito, tornando-se tradicional e podendo ser feito anualmente em quantas vezes desejar o Chefe do Executivo. Existem Refis no âmbito Municipal, bem como Estadual e Federal.

Segundo a Prefeitura a prorrogação do prazo para o Refis foi autorizada pelo fato de que até o momento o Executivo não conseguiu atingir a todos os Contribuintes em atraso que desejem estar quites com o Governo Municipal. Ponto decisivo que contribuiu para a prorrogação foi a Pandemia do Covid-19. A Fazenda Pública não apurou até o momento o valor arrecadado pelo Refis.

Ao mesmo tempo a Prefeitura não informou o valor total da Inadimplência, bem como a quantidade destes inadimplentes, pois no conjunto das dívidas, constam valores considerados incobráveis e os ajuizados em esfera judicial, que aguardam decisão final, sejam de pessoas físicas e jurídicas, em dívidas que podem ser tributárias e não tributárias. Neste quesito a Prefeitura informou que os maiores débitos são do IPTU.

Não há informações sobre o maior valor de inadimplência e se este devedor é pessoa física ou jurídica, porém afirma que até 15 de Outubro sejam feitos 12 mil atendimentos com a expectativa de 8 mil acordos fechados, num total aproximado de r$ 20 Milhões. Estima-se que sejam mais de 20 mil devedores, num montante que excede os r$ 100 Milhões.

Mais do que recuperar o Caixa Municipal para aumentar o poder de investimento, melhorar a manutenção do município e agilizar pagamentos que tem uma demora acima do prazo normal, o Refis é cenário de um grande debate entre o Bom e o Mau Pagador.

A discussão se baseia nos seguintes itens: Se por um lado privilegia o mau pagador, que prefere especular ao invés de pagar no vencimento, aguardando o início anual do Refis para saná-lo sem juros ou multas, por outro prejudica o bom pagador que mantêm seus pagamentos em dia, mesmo com os atropelos diários e de mercado. Uma forma de equilibrar esta balança de vantagens e benefícios seria o de premiar bons pagadores com sorteio de prêmios, como foi feito em gestões anteriores em municípios vizinhos.

Obviamente que em tempos de Pandemia esta discussão perde o seu valor, devido aos problemas que a doença ocasionou na economia, porem programas como o Refis são uma chance de deixar o Contribuinte quite com a Prefeitura, além de melhorar os serviços da Administração Pública.

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