O Projeto de Lei 043/19, de autoria do Executivo que solicita Empréstimo de R$ 152 Milhões vai a votação novamente na Sessão Ordinária de hoje na Câmara de Caraguá. É a terceira vez que a propositura vai a plenário. Mesmo com a Justiça dando aval há dados controversos quanto ao número de votos para aprovação. Movimento contrário a proposta realiza passeata às 18 horas.

A proposta tem por base a realização do PRO – Caraguá – Plano de Recuperação em Obras – no valor total de R$ 240 Milhões, através de um pedido de Empréstimo para a CEF – Caixa Econômica Federal, com carência de dois anos e mais oito para a quitação total. Para o pagamento serão usados recursos do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – ou qualquer outra renda do município, no caso de inadimplência.

Até chegar na votação de hoje, a terceira, foram realizadas duas Audiências Públicas em nove e 14 de agosto e duas sessões, uma Ordinária no dia 10 e uma Extraordinária no dia 13 deste mês, ambas suspensas por ordem judicial. A votação de hoje acontece durante a 30ª Sessão Ordinária, a partir das 19h30. O projeto polemizou na cidade, com a formação de grupos favoráveis e contrários e uma grande articulação política por parte da Prefeitura pela aprovação.

Uma Ação Popular foi solicitada pelos Vereadores Onofre Ceará, Fernando Cuiú, Celso Pereira, Duda Silva e Dennis Guerra, o chamado “Quinteto de Ouro”, que alegam ser desnecessário o Empréstimo, pois o mesmo trará o endividamento do município, impossibilitando o pagamento de salários, bem como a manutenção mensal da cidade nos seus serviços. Foi através da Ação Popular e das indagações do grupo de Vereadores que a Justiça, através do Promotor de Justiça Renato Queiróz e do Juiz da 2ª Vara, João Mário Estevam da Silva que a propositura foi suspensa nas duas ocasiões.

Uma das provas de que o Empréstimo é desnecessário vem das respostas dadas pelo Secretário da Fazenda Pública, Ricardo Romera, numa das Audiências Públicas. Romera respondeu que nada mudaria no dia a dia da cidade se o Empréstimo não for aprovado e para o Blog Contra & Verso o Secretário respondeu que o Empréstimo teria como fim “adiantar” três anos de obras públicas na cidade.

No seu último despacho, datado de 27 de setembro, o Juiz João Mário faz uma retrospectiva da Ação Popular, informando que não há nulidades, mas sim irregularidades a serem sanadas. O Magistrado pede para desentranhar a peça de defesa do Legislativo para o Presidente no prazo de 10 dias úteis. O Juiz cita também que há dois pontos a serem discutidos, o da Ênfase Material e o Enfoque Formal. O primeiro relativo aos documentos do projeto e suas obras, que foram apresentadas na contestação da Prefeitura e o segundo item relacionado ao Processo Legislativo, no que tange aos Pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, datados e apresentados somente em 10 de setembro. Baseado nisso o Juiz da 2ª Vara relata que a propositura está liberada para inclusão na pauta e votação.

O único dado não mencionado na Ação Popular e nem no último despacho diz respeito a questão do número de votos para aprovação da propositura. De acordo com o Regimento Interno da Câmara são necessários 2/3 dos votos dos Vereadores – 10 votos – porém uma interpretação feita pelo Assessor Jurídico da Prefeitura, Sandro Albok, baseando-se na Constituição Federal e no Regimento Interno, estabelece que são necessários oito votos, ou seja, maioria simples sem o voto do Presidente. Ao mesmo tempo e segundo fontes, percebendo que a Prefeitura possa ser derrotada na votação, a Presidência da Câmara modificou para maioria absoluta, com a aprovação por nove votos, contando com o voto do Presidente. Estes Pareceres tem a assinatura do Assessor do atual Presidente, que é advogado mas não tem competência administrativa para isso.

A pauta da Sessão Ordinária de hoje foi publicada na sexta-feira e por alguns momentos quase foi retirada. De acordo com fontes a retirada seria feita com base no respeito a justiça, alertando a Presidência do Legislativo quanto a problemas futuros. A pauta só foi mantida após a chegada do despacho do Juiz da 2ª Vara. Ainda na sexta-feira havia dúvidas quanto aos votos para aprovação, variando de maioria simples para maioria absoluta. Com a intenção de sensibilizar os Vereadores quanto as consequências financeiras do projeto foi organizada uma Passeata com saída da Praça de Eventos às 18 horas, seguindo direto para a Câmara, com chegada prevista para momentos antes do início da sessão. Outras informações dão conta de que o Quinteto de Ouro estaria se tornando um sexteto, com o entendimento do Vereador Vandinho da necessidade de rejeição da propositura em pró da saúde financeira da cidade. Fontes dão conta também que estratégias jurídicas estão sendo analisadas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *