Representação encaminhada por um grupo de Vereadores a Procuradoria da República do Ministério Público Federal em Caraguatatuba pede a rescisão e suspensão do Aditivo 17, feito pela Prefeitura a favor da Organização Social João Marchesi, que gerencia a Saúde Pública Municipal. O valor pelo período de 11 meses ultrapassa os R$ 60 Milhões.

Com autoria do Quinteto de Vereadores de Oposição; Duda Silva, Fernando Cuiú, Celso Pereira, Onofre Ceará e Dennis Guerra e sob a alegação das ilegalidades no contrato de gestão 1/2016 com a Organização Social João Marchesi por meio de Aditivos irregulares e contratação superfaturada de Terceiros, foi elaborada e protocolada a Procuradoria da República do Ministério Público Federal em Caraguatatuba uma representação sobre o caso.

A Organização Social João Marchesi gerencia a Saúde na cidade, seja na Administração da UPA – Unidade de Pronto Atendimento – bem como das UBS – Unidade Básica de Saúde – distribuídas pelo município e que prestam atendimento à população diariamente.

Os autores alegam que o contrato original foi desvirtuado devido ao excessivo número de Aditivos realizados. O valor original do contrato é de R$ 2.192.627,09 porém adicionado do Projeto Dengue, mais o Aditivo 17 o valor passou para R$ 5.465.077,45 perfazendo um aumento de 149%.

Dentre os serviços subcontratados que levantaram suspeitas aos autores está a Radiologia, que de R$ 5 mil passou para R$ 285 mil; os aluguéis que tinham valor de R$ 5 mil foram majorados para R$ 180 mil. A contratação de Assessoria Jurídica por R$ 64 mil, o Monitoramento dos prédios por R$ 73 mil, exames do tipo Dopler por R$ 103 mil e o Transporte de Pacientes por R$ 54 mil. Para os Vereadores/Autores a Organização Social pode contratar sem Licitação, o que possibilita atos de Corrupção.

Outro ponto levantado diz respeito ao inchaço na contratação de Coordenadores, de dois para seis mais os cargos Administrativos e o salário pago ao Gerente, em torno de R$ 20 mil mais benefícios, honorário este maior do que o de um Secretário Municipal. Para os Vereadores estes excessos violam a Isonomia, a Competividade e a Economicidade.

Na representação existe citação de antigos Chamamentos para a escolha de uma nova Organização Social para o gerenciamento da Saúde no município, os de número 1/17 e 11/19, porém os mesmos foram suspensos ou cancelados, favorecendo o atual Concessionário – João Marchesi. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP – apontou irregularidades, além do Corpo Técnico da Prefeitura e mesmo com estas informações os Vereadores citam que o Prefeito aditou o contrato.

Na representação é pedido o acolhimento do Inquérito Civil, a suspensão dos pagamentos e contratações da João Marchesi, bem como a elaboração de um Plano de Gestão da Saúde em 30 dias, visando a rescisão e anulação do Aditivo 17, além de uma cópia do Processo 3276/2016 e dos Relatórios Técnicos dos Quadrimestres de 2019 e 2020.

Solicitada a Secretaria de Comunicação da Prefeitura informou não ter sido notificada até o momento sobre a Representação e que o Aditivo 17 feito a João Marchesi se refere a prorrogação de prazo, pois o contrato foi encerrado em Abril deste ano. A Secretaria argumenta que foi adequado o Plano de Trabalho para atender os casos de Dengue e do Corona Vírus, com base no Plano de Contingência da Saúde, onde se incluem a adaptação da UPA Centro e Sul, direcionados para os casos de Covid-19.

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