A anulação do Projeto de Empréstimo, proposto pela Prefeitura e decidido pela Justiça não significa que a polêmica esteja enterrada. Se os trâmites forem seguidos à risca a proposta poderá ser reapresentada para votação na sede do Legislativo local, mesmo com toda repercussão favorável à sua rejeição.
Foi grande a repercussão da decisão da Juíza Substituta da 2ª Vara do Fórum local, Marta Andréia Matos Marinho dentre os moradores locais e nas Redes Sociais. Interinamente no lugar do Juiz João Mário Estevam, afastado por problemas de saúde, Marta Marinho decidiu que a votação do Projeto 43/19 – Empréstimo de R$ 152 Milhões junto à CEF – Caixa Econômica Federal – seria cancelada devido a falhas regimentais. A Juíza não seguiu totalmente o pedido do Ministério Público, na pessoa do Promotor de Justiça Renato Queiróz, que havia solicitado o afastamento de 10 dos 15 Vereadores, multa de R$ 500 mil para cada um deles e a proibição de permanecer a menos de 100 metros do prédio do Legislativo.
O fato foi comemorado por grande parte da população e no meio político pelos quatro cantos da cidade e nas Redes Sociais, que viam no Empréstimo uma ação que iria inviabilizar financeiramente o município, tendo em vista o imediatismo de realizar em 12 meses um planejamento de três anos no último ano de mandato.
O Blog Contra & Verso ouviu os Vereadores que formam o chamado “Quinteto de Ouro”, principal núcleo oposicionista que lutou na justiça pela não votação e aprovação do Empréstimo. Os Vereadores Celso Pereira, Duda Silva, Dennis Guerra, Onofre Ceará e Fernando Cuiú, por sugestão do advogado, emitiram uma nota. “Não queremos polêmica, sustentamos judicialmente nossa posição que não é política e sim técnica orçamentária e a justiça pela quarta vez anula o Projeto de Lei 43/19. Agora até a lei sancionada foi anulada. Não é possível que ainda se fale que todos estão errados, nós, Tribunal, Ministério Público, Juízes e só a gestão está certa!”, expressaram.
Ainda no tocante a decisões judiciais falta ainda a manifestação do Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para qual foi enviado material sobre o fato e pertence a ele a última decisão, que era a de não apresentar para votação o citado projeto.
O Presidente da Câmara também falou para o Contra & Verso sobre o assunto. “Respeito a decisão judicial e irei analisar com o Jurídico da Casa, as medidas que serão adotadas, sempre respeitando os princípios da legalidade.”. Ao mesmo tempo a Prefeitura retornou solicitação de manifestação. “A Prefeitura de Caraguatatuba informa que o questionamento feito pela Justiça é quanto ao processo de tramitação feito no Legislativo sobre a votação e não ao teor do projeto do financiamento. Vale ressaltar que o Pro-Caraguá prevê, entre outras coisas, investir R$ 152 milhões em ações nunca enfrentadas antes por administrações como obras contra enchentes, diminuição de vagas em creches, iluminação pública nos núcleos descongelados, investimentos estes que vão gerar de 2 a 3 mil empregos.”
Do tormento da polêmica que envolveu toda a população e a classe política nos últimos meses para uma sensação de saciedade e missão cumprida pela anulação não parece ser o ponto final desta batalha que misturou Justiça com Política. Administrativamente não há como a Prefeitura conseguir o Empréstimo este ano, visto que as instituições bancárias estão em ritmo de fechamento do ano fiscal e do complexo Balancete Anual. Esta informação se confirma através da Prefeitura de São Sebastião, que ainda não conseguiu os valores contratados com a CEF muito antes de todo imbróglio em Caraguatatuba. Se optar por tentar no próximo ano deverá ser rápido, enfrentar uma oposição ainda mais ferrenha e rezar para a burocracia bancária não emperrar a contratação no período eleitoral. Enquanto não sai a decisão do TJ/SP o clima de ansiedade continua, com diversas conjecturas sobre qual seria a decisão de Gatti.
A redação do Contra & Verso ouviu diversas fontes no ramo do Direito que falaram a respeito. Há quem diga que a Prefeitura não deverá apresentar o mesmo projeto, que mesmo seguindo as regras regimentais, seria considerado como uma afronta ao Direito e as decisões tomadas pelo Ministério Público, a 2ª Vara da Justiça local e a 4ª Câmara de Direito Público. Por outro lado advogados opinam que a decisão da Justiça se baseou na forma da votação e não no teor do projeto e que com a anulação a proposta pode voltar à pauta em normal tramitação. Uma outra linha de pensamento relata que como a decisão da Juíza foi baseada em Liminar parcial, ou seja, é provisória, Câmara e Prefeitura deverão aguardar a sentença definitiva. Existe a opção de apresentar um novo projeto, porém o mesmo deverá iniciar da estaca zero, com Audiências Públicas e todo o trâmite já conhecido, fazendo com que a Ação na Justiça perca a sua razão.
A bem da verdade com a decisão da Juíza Marta Marinho a votação está anulada, bem como a sanção do Prefeito quanto a lei, com a lei retornando a pauta do Legislativo desde que na manifestação dos Vereadores todos os requisitos sejam sanados e resolvidos. Fontes contam também que o projeto tem sérias falhas técnicas, como a falta de uma Minuta do Contrato e o Impacto Orçamentário do Empréstimo nas finanças do município.
Resumindo, tudo pode acontecer e dependerá do entendimento que Assessores e Procuradores Jurídicos terão da decisão para que esta novela não termine e tenha mais um capítulo.
