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A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba ingressou com ação de Execução Fiscal contra o ex-Prefeito José Pereira de Aguilar, pelo não pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. O valor total do débito é de R$ 4.077,63 (Quatro Mil Setenta e Sete Reais e Sessenta e Três Centavos), referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013.

O IPTU é o maior e principal tributo recebido pela Prefeitura mensalmente de seus contribuintes, que podem ser os moradores locais e turistas. Mesmo com um orçamento que ultrapassa os R$ 539 milhões, a Prefeitura Municipal depende do recebimento deste imposto para efetuar seus pagamentos e investimentos.

O contribuinte não é obrigado a quitar o tributo, que pode ser pago mensalmente ou em apenas um pagamento, que dependendo da data, tem desconto de até 10%, mas passados 5 anos do não pagamento a Prefeitura poderá remeter o contribuinte devedor para a Execução Fiscal, incluindo-o na Dívida Ativa.

Foi dessa maneira que o ex-Prefeito José Pereira de Aguilar teve o seu nome e imóvel incluído, pois constam o não pagamento do tributo nos anos de 2011 – R$ 1.269,00; 2012 – R$ 1.444,98 e 2013 – R$ 1.363,65 perfazendo o total de R$ 4.077,63. O pagamento ao ser incluído na Execução Fiscal pode ser feito em uma só parcela ou em prestações, negociáveis. Persistindo o não pagamento o imóvel em questão pode ir a leilão para justificar a quitação do débito.

Este não é o primeiro processo em nome do ex-Prefeito. Constam também processos de Improbidade Administrativa sobre a contratação de Procuradores; sobre o repasse a maior à Câmara Municipal, que resultou na rejeição de suas contas; sobre o caso da Merenda Escolar da Verdurama; com respeito ao aumento indevido do salário de Prefeito, Vice e Vereadores e sobre o pagamento indevido a construtora Compec Galasso pela obra de pavimentação da segunda parte da Avenida da Praia. O Site de Notícias CONTRA & VERSO não conseguiu contato com o ex-Prefeito para falar sobre o assunto.

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