Justiça questiona Câmara quanto ao cumprimento do despacho do TJ e MP pede afastamento dos Vereadores

A Justiça em Caraguatatuba enviou no final da semana passada ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, Francisco Carlos Marcelino, solicitando informações quanto ao cumprimento ou não, do despacho do Desembargador Paulo Barcellos Gatti quanto ao Projeto do Empréstimo de R$ 152 Milhões, de autoria do Executivo. No despacho Gatti pedia a não inclusão do projeto na pauta da Sessão Ordinária. O Projeto foi aprovado numa sessão tumultuada. No fechamento deste texto chega a informação de que o MP pede o afastamento dos 10 Vereadores que votaram a favor da proposta.

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na última terça-feira – 1º de Outubro – durante Sessão Ordinária semanal o Projeto de Lei 43/19, de autoria do Executivo e que autoriza a contratação de Empréstimo no valor de R$ 152 Milhões, visando o PRO – Caraguá – Programa de Recuperação de Obras – que adicionados a R$ 88 Milhões do Orçamento 2020, perfaz um total de R$ 240 Milhões em diversas obras na cidade. O objetivo do PRO – Caraguá é o de adiantar em três anos o cronograma de obras na cidade.

O Projeto tem recebido críticas de instituições, da Sociedade Civil Organizada e de um grupo de cinco Vereadores; Duda Silva, Celso Pereira, Onofre Ceará, Fernando Cuiú e Dennis Guerra, que questionam ser desnecessário o projeto, além do endividamento do município, visto que a contratação terá dois anos de carência e oito para o pagamento, com juros que chegam a R$ 90 Milhões.

A Prefeitura e a Câmara travam uma acirrada batalha com o grupo oposicionista pelo Projeto, com ações na Justiça local que chegou até o Tribunal de Justiça. A proposta já foi suspensa de sessão por duas vezes, devido a despachos do Promotor de Justiça Renato Queiróz e do Juiz da 2ª Vara, João Mário Estevam, devido a irregularidades de ordem documental por parte da Prefeitura e técnica por parte da Câmara, que não havia elaborado e inserido os Pareceres das Comissões de Orçamento e Justiça, além de alterar o Regimento Interno quanto ao número de votos necessários para aprovação. De acordo com o Regimento Interno seriam 2/3 dos votos, 10, mas o que se viu foi a alteração para Maioria Simples, 8, e posteriormente para Maioria Absoluta, 9, número este que consta no parecer que foi votado e aprovado no dia 1º de Outubro.

O último despacho veio do Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara do Direito Público, a mesma que cassou o ex-Prefeito Bourabeby em 1992, solicitando que as irregularidades contidas na propositura sejam sanadas e até que isso ocorra, a Câmara se abstenha em colocar na pauta do Legislativo o projeto. Porém o que ocorreu foi justamente o contrário. Uma sessão tumultuada com a votação sobre inclusão de pareceres no projeto e leitura do despacho de Barcellos Gatti durante o Expediente ao invés da Ordem do Dia fizeram com que o grupo de Vereadores oposicionistas, chamado de “O Quinteto de Ouro”, deixasse a sessão com destino a Delegacia de Polícia Civil, onde foi elaborado um Boletim de Ocorrência, durante o plantão do Delegado Vitor Falcão.

O Boletim foi encaminhado para o Ministério Público local, o Gabinete do Juiz João Mário e do Desembargador Paulo Barcellos Gatti na capital. O resultado foi uma solicitação do Juiz João Mário, com o aval do Ministério Público, solicitando informações do Presidente da Câmara quanto ao cumprimento da solicitação do Desembargador, com o prazo de um dia para resposta. Ao mesmo tempo a Advocacia Marcelo Paiva, contratada pelos Vereadores, solicita em petição a anulação do projeto 43/19 e a extensão da Tutela de Urgência, determinando que a Câmara não vote o Empréstimo até o julgamento do Agravo de Instrumento. Mesmo mais branda, a tensão política em torno do Empréstimo se mantêm na cidade.

No fechamento deste texto nos chega a informação de que o Ministério Público publicou, no final do período matutino de hoje petição ao Juiz da 2ª Vara do Fórum local pedindo o afastamento dos 10 (dez) Vereadores envolvidos na votação e que aprovaram o Empréstimo de R$ 152 Milhões na Sessão Ordinária do dia 1º de Outubro, além da proibição de se aproximar a menos de 100 metros do prédio do Legislativo e uma multa de R$ 500 mil/dia se não houver cumprimento do pedido. Caso o Juiz João Mário Estevam acate o pedido, serão afastados da função de Vereador o Presidente, Francisco Carlos Marcelino, a Vice-Presidente, Salete, o 1º Secretário Agnaldo Butiá e os Vereadores Aurimar Mansano – Líder do Prefeito na Câmara – De Paula, Chininha, Vandinho, Tato Aguilar, Vilma Teixeira e Walmir do Olaria.

Acatando o pedido o setor Administrativo da Câmara deverá convocar imediatamente os 10 suplentes eleitos em 2016 e a Presidência da Câmara será dada ao Vereador Dennis Guerra, que é o segundo Secretário da atual Mesa Diretora. No meio político a decisão do Juiz da 2ª Vara está sendo aguardada com grande apreensão e expectativa.

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