O Ministério Público em Caraguatatuba, através do Promotor de Justiça, Renato Queiróz de Lima, instalou Inquérito Civil sobre os gastos com a Pandemia praticados pela Prefeitura local. O Inquérito foi aberto depois de um ofício assinado pelo Ativista Político Hélio Monteiro, que abordou a falta de transparência na divulgação dos gastos.

De acordo com o despacho inicial do Ministério Público, não está havendo a necessária transparência dos gastos realizados pela Prefeitura em virtude do Covid-19, com o devido procedimento administrativo instaurado e a expedição de recomendação ao Executivo com objetivo de defender o Patrimônio Público. O Promotor de Justiça não afasta a possibilidade de Improbidade Administrativa.

Para despachar com o pedido de Inquérito Civil, o Ministério Público se baseou na representação assinada pelo Taxista e Ativista Político Hélio Monteiro, citando que a Prefeitura não dando a devida Publicidade dos gastos realizados com a Pandemia do Corona Vírus. Ressalta que o Ativista Político encaminhou este questionamento ao Prefeito Municipal e não obteve resposta e que a Apedel, entidade ligada as Pessoas com Deficiência Física realizou o mesmo procedimento, sem também que houvesse um retorno por parte da Prefeitura.

Destaca o Promotor de Justiça que é dever da Administração Pública dar Publicidade de seus atos, inclusive para o controle da máquina pública, com a certeza de que violado este item, fica caracterizada a Improbidade Administrativa. Ao mesmo tempo recomenda o Ministério Público que os gastos em virtude da Pandemia do Covid-19 tivessem ampla divulgação.

Baseando-se na abertura do Inquérito Civil, respaldado pelo cargo e baseado na Constituição Federal, determina que o Prefeito informe em 15 dias os fatos solicitados por Hélio Monteiro e a Apedel, nomear Oficial de Promotoria para secretariar os trabalhos e que após cumpridas as determinações, munidos das respectivas respostas, tornem o procedimento concluso. Este despacho é datado de 13 de Julho.

Solicitada, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Caraguá respondeu que a Secretaria de Assuntos Jurídicos instaurou o Procedimento Administrativo de Acompanhamento – PAA – para acompanhar os gastos da Prefeitura com as ações de enfrentamento do Covid-19 e sua respectiva Publicidade da aplicação dos recursos. Estranhamente na resposta a Comunicação do Executivo diz que não se trata de um Inquérito Civil Público, distorcendo o despacho do Promotor Renato Queiróz, frisando que os gastos estão no Portal da Transparência da Prefeitura.

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