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A regra do bom Direito se refere a terrenos ou glebas como sendo obrigação do proprietário o seu cuidado, proteção e guarda. Nessa regra a maior porcentagem de invadidos e ocupados irregularmente pertence aos Poderes Públicos constituídos, que periodicamente acionam o Judiciário e por conseguinte a Polícia Militar para a consequente Reintegração de Posse.

Tudo isso é visto como comum e volta e meia ocupam espaço nos Meios de Comunicação. Mas e quando o caso é o contrário??? E quando a Prefeitura exagera, tomando uma área de forma total que lhe foi cedida em parte??? É o caso da Prefeitura de Caraguá, que está ocupando irregularmente uma área que foi cedida em parte pela Asmuc – Associação dos Servidores Municipais de Caraguatatuba.

A Asmuc foi criada em 1984 pelo ex-Prefeito e já falecido Jair Nunes de Souza, o primeiro e único Prefeito Municipal a dedicar parte de sua gestão aos Servidores Públicos Municipais, com a doação de uma ambulância para o transporte dos Servidores adoentados na época e em 1987 uma área de 5.790 metros² no Jardim Aruan, na avenida União das Américas, onde a entidade edificou a sua sede administrativa e social, com direito a Galpão, Quadra de Esportes e Campo de Futebol.

Ao longo do tempo o Sindserv dividiu o espaço com o Asmuc e acabou se mudando para uma sala no bairro do Poiares, na avenida principal do bairro. Neste local a Asmuc mantinha uma área social para eventos, onde por diversas vezes a Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais fez uso autorizado para a sua Festa de Natal, além de outras entidades. No mesmo local a Asmuc mantinha uma Academia de Ginástica, com aulas subsidiadas para seus associados e com preços módicos para não associados.

A área em questão faz divisa com uma área da Prefeitura, que na época – em 2012 – estava instalada a Sesep – Secretaria Municipal de Serviços Públicos e tendo em vista a vizinhança por um muro, o Secretário Municipal da época, Cristian Bota, elaborou ofício 005/12 solicitando temporariamente o uso de parte do espaço para a guarda de Bica Corrida, Tubos de Concreto e outros materiais que a pasta estava recebendo, o que foi aceito pelo Presidente da entidade, Mário Luiz da Silva – Profº Marinho.

Apenas para conhecimento e lembrança do leitor a referida área que a Sesep ocupava ao lado do Galpão da Asmuc na época era a mesma que foi doada pelo ex-Prefeito e também finado José Sidney Trombini para a construção do 20º Batalhão e da 2ª Cia. da Polícia Militar.

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Em outubro do ano seguinte a entidade associativa dos Servidores Municipais encaminhou outro ofício, desta vez observando que não havia maneira de manter um empréstimo gratuito da área dos Servidores para a Sesep e tendo em vista a necessidade de reativar as atividades sociais, viu por bem solicitar a contratação da locação da referida área. A manifestação não surtiu efeito ou fruto e mesmo um pedido de audiência formulado pela Asmuc através de ofício não houve retorno.

Em 2014 a situação estava descrita da seguinte maneira; Não havendo resposta ou posição da Prefeitura sobre o assunto, seja do aluguel ou de sua saída do local, a Asmuc faz um breve relato do assunto e solicita ao Prefeito Antonio Carlos a desocupação do imóvel no período de 10 dias, isso através do Ofício  01/2014, datado de 11 de janeiro daquele ano, com cópia ao Secretário da Sesep na época, Sérgio Arnaldo Braz.

Mas este ano a situação ficaria ainda mais delicada, pois a Prefeitura teria murado a área da Asmuc, destruiu a sala administrativa da entidade, fechou as entradas com alvenaria e construiu uma guarita próximo a divisa com a área da Sesep. Ao constatar a situação o problema desencadeou a elaboração de um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia, de número 977/2015 em três de março. Estranhamente no corpo do B.O. consta a declaração do Secretário de Serviços Públicos, de que existe um “Processo de Apossamento Administrativo do Galpão da Asmuc”, documento esse que nunca foi apresentado e tão pouco existe segundo o Presidente da Entidade. Em resumo, toda essa disputa gerou a criação de duas Ações Possessórias – 100049030.2014.8.26.0126 e 100337665.2015.8.26.0126 que estão para serem decididas pela Justiça local, onde a Asmuc quer o terreno com o Galpão de volta, além da reconstrução de todas as benfeitorias feitas ao longo dos anos.

Ao mesmo tempo todo este entrave gerou um Processo Administrativo para o Servidor Municipal Mário Luiz da Silva por desacato, o que lhe valeu um afastamento de 4 meses, o qual o Servidor e Presidente da entidade considera injusto e arbitrário.

Segundo a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Caraguá, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, comandada pelo Procurador Dorival de Paula Júnior, como a sede da Asmuc foi doada pelo Executivo e na mesma havia o aluguel de parte da área para fins particulares, a Prefeitura vislumbrou que a entidade exercia atividade fora do seu objetivo e aliado a necessidade de ampliação da Sesep, pediu cancelamento da doação, sendo que no momento o processo está em fase de oitiva, sem uma decisão do Juiz e tão pouco liminar que favoreça a Asmuc.

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