Mesmo com a tramitação de uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade que visa reduzir a contratação excessiva de algumas funções em Cargos em Comissão, a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba aproveitou uma brecha no processo movido pelo Tribunal de Justiça e continuou a contratar, mesmo com a alegação da falta de verba. Desta vez foram 95 nomeações.

O Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, através do Desembargador Relator Francisco Casconi impetrou Liminar contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de Caraguatatuba, proibindo a nomeação de cargos em comissão. A ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade baseia-se no excesso de cargos nomeados e sugere que os mesmos devam ser criados e contratados apenas por Concurso Público.

De acordo com o trâmite, após o Prefeito ter sido notificado não poderão mais ser nomeados Cargos em Comissão de Diretor, Chefe de Seção e Assessor, bem como criar ou extinguir Secretarias por Decreto, além de limitar as atribuições do Secretário de Assuntos Jurídicos.

Foram excluídos desta ADI os cargos de Chefe de Gabinete, Chefe de Gabinete Adjunto, Ouvidor Municipal, Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Assessor de Apoio Operacional e Assessor de Gestão. Os cargos considerados inconstitucionais foram criados pelo Anexo I da Lei 2.136/2013, onde suas atribuições constam em artigos que iniciam no 6º e vão até o 363, num total de 178 artigos.

Aproveitando-se da brecha no processo a Prefeitura nomeou mais 94 pessoas em Cargos em Comissão, desde fevereiro deste ano, quando o Blog CONTRA & VERSO teve acesso a primeira lista. Até ter acesso esta segunda lista a Prefeitura contava em seus quadros 4.482 Servidores, sendo 3.606 Efetivos e 162 Comissionados, número esse que passa agora para 256 e o total para 4.576 Servidores.

A segunda lista contêm salários que vão de R$ 1.792,89 a R$ 5.959,50 passando por salários de R$ 2.111,08 , R$ 2.919,13 , R$ 3.434,28 , R$ 4.040,36 e R$ 5.050,50 . Os cargos contratados e constantes desta lista são os de Assessor de Apoio Operacional (1), Assessor de Apoio Técnico (3), Assessor de Gestão (9), Assessor Especial do Gabinete do Prefeito (1), Assessor Financeiro (1), Chefe de Seção Administrativa (9), Diretor para diversas Secretarias (27) e Chefes para diversas Seções (44).

Nesta segunda listagem constam apenas os nomes nomeados e suas respectivas funções e salários, não estando computado o valor das gratificações, que em alguns casos chega a 50% do valor do salário mensal.

Contemplando os nomes percebe-se favorecimento a apoiadores de campanha, parentes de Secretários Municipais, ex-Candidato a Vereador e ex-Vereador, de comunicadores, de pessoas ligadas a Fundacc, de médicos, de sindicalistas, nepotismo cruzado com parentes de Vereador e apoiadores de Vereador e até sobrenomes iguais, o que leva a crer que marido e mulher foram contratados.

Solicitada a Secretaria de Imprensa da Prefeitura de Caraguatatuba não se manifestou sobre o assunto.

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