STJ nega Recurso do MP contra isenção de Antonio Carlos à Praiamar

O STJ – Superior Tribunal de Justiça – negou recurso do MP/SP – Ministério Público do Estado de São Paulo – contra a Lei Complementar 10/2002 que na época concedia isenção de ISS – Imposto Sobre Serviço –  à Praiamar Transportes, concessionária dos Transportes Coletivos na cidade quando Antonio Carlos da Silva era Prefeito. Praiamar e Prefeitura vivem um momento difícil no relacionamento administrativo.

Em 2002 a Prefeitura liderada pelo ex-Prefeito Antonio Carlos da Silva elaborou e a Câmara aprovou a Lei Complementar 10/2002 que concedia isenção de ISS à Concessionária dos Transportes Coletivos na cidade, a Praiamar Transportes. A propositura tinha por objetivo baratear o custo final da tarifa, visto que estando isenta deste tributo, o mesmo não não seria incluído na planilha de cálculo.

No Relatório Final sobre o ano fiscal de 2002 a UR-7 – Unidade Regional 7 – do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC/SP, alegou ilegalidade no ato. Anualmente as equipes regionais do TC/SP visitam as Prefeituras para conferir, confrontar e analisar as finanças municipais, verificando se o Executivo, Legislativo e Autarquias tratam o Erário Público com transparência, respeito às leis e honestidade.

Com base no Relatório e no entendimento do TC/SP o Ministério Público Estadual impetrou uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, baseando-se no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O processo foi julgado em maio de 2004, porém antes dele ocorrer o Legislativo revogou a Lei 10/2002, devido a aprovação da Lei Complementar 14/2003. Segundo o despacho do STJ tanto a 10/2002 como a 14/2003 não haviam sido incluída nos autos.

Nas suas contrarrazões a Prefeitura comprovou que a isenção não trouxe repercussão negativa ou danos ao Erário Público, pois a receita de ISS no primeiro semestre de 2003 havia superado a previsão orçamentária. Baseado nisso o STJ concedeu conhecimento parcial para o Recurso Especial, negando o provimento, segundo despacho da Relatora, a Ministra Assusete Magalhães.

Atualmente Praiamar e Prefeitura de Caraguatatuba não vivem um bom relacionamento, pois por um lado a Concessionária não tem reajuste de tarifa há três anos, tem cerca de R$ 1.5 Milhões para receber de atrasados e sofre com mudanças de regra sem a devida alteração contratual e por outro, o Executivo local alega que a empresa tem desrespeitado regras quanto a atrasos, que resultaram em centenas de multas.

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