O STTRUCA – Sindicato dos Motoristas e Transportadores do Litoral Norte – entrou na Justiça local no início deste mês contra a Praiamar e a Prefeitura de Caraguatatuba com base na normalização e regularidade do Transporte Urbano na cidade, visando a manutenção de seus associados, no caso, os motoristas que estão em risco de demissão por causa da Pandemia do Covid-19.
De acordo com a inicial assinada pelo Presidente do Sindicato da categoria, Francisco Israel, em seis de Julho e encaminhada para a 1ª Vara do Fórum em Caraguatatuba, a situação envolve a saúde financeira de seus associados, que estão sendo prejudicados pela Guerra Jurídica e Administrativa, travada pela Concessionária dos Transportes Coletivos na cidade, a Praiamar Transportes e a Prefeitura Municipal, que assinou a concessão em 2007.
As sequelas desta guerra são visíveis quando a Prefeitura não fornece o Aporte Financeiro necessário para manter a Praiamar ou não quita os débitos anteriores, na ordem de pelo menos r$ 2 Milhões. Com a Pandemia, houve paralisação na compra de Passes Escolares, o Vale-Transporte, dos Deficientes e Idosos, resultando na queda de arrecadação na ordem de 80% e na demissão, até o momento, de pelo menos 30 Motoristas.
Israel aponta na inicial que a Praiamar tem mais de 100 funcionários e que a sua maioria é de Motoristas que tem os seus salários mantidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, acordo este tem validade até 1º de Novembro. Ao mesmo tempo cita que desde Maio os salários dos Motoristas vem sendo pagos em parcelas devido ao Covid-19. O artigo 10 da Lei 1.265/2006, que trata da Concessão de 15 anos, prorrogáveis por igual período é abordado no processo para destacar o Equilíbrio Econômico-Financeiro, bem como o Contrato 73/07, na 39º cláusula, que trata sobre a garantia de Tarifas justas.
Ressalta também que a sobrevivência dos trabalhadores da categoria vem do seus proventos, salários, mensalmente pagos como forma de retribuição dada pela função exercida. Israel cita que abordou a questão, falta de reajuste na tarifa que tornou-se argumento para não conceder um reajuste honesto aos trabalhadores, com o Prefeito de Caraguatatuba, pedindo providências sobre as irregularidades nos Direitos Trabalhistas e a Operação do Transporte Coletivo na cidade, obtendo como resposta do Executivo que está analisando o Contrato de Concessão, porém sem que qualquer alteração tenha ocorrido. Para Israel a falta de respaldo da Prefeitura pode ser a chance de ocorrer o colapso no Transporte Coletivo na cidade.
Continua o Presidente do STTRUCA falando sobre a proposta enviada em Julho de 2018 à Câmara Municipal, propondo a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, proposta esta que não recebeu resposta até o momento. Segundo Francisco Israel tanto a Prefeitura como a Praiamar se isentam de suas responsabilidades quanto ao tema. Finaliza a inicial requerendo a Justiça que a Prefeitura ajude a custear a Praiamar, definindo data para o repasse dos subsídios durante o período da Pandemia.
A Prefeitura por sua vez, segundo a Secretaria de Comunicação, informa que a questão com a Praiamar está resolvida, com o Executivo se comprometendo a adquirir mensalmente R$ 100 mil de forma antecipada, de Passes Escolares enquanto estiver em vigor o Decreto Municipal do Estado de Calamidade Pública na Saúde, promovida pelo Corona Vírus, como forma da Concessionária honrar seus compromissos com os empregados.
