O TCE/SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou, através de Relatório primário, irregularidades no contrato entre a Prefeitura de Caraguatatuba e a Mestra Comunicação, Agência de Publicidade contratada para gerir assuntos de Comunicação do Executivo. A Prefeitura alega que não houve erro na gestão do contrato.

A agência Mestra Comunicação Ltda. – ME foi contratada pela Prefeitura de Caraguatatuba através do certame licitatório do tipo Concorrência Pública 03/2017, resultando no contrato 06/2018 assinado em oito de janeiro deste ano, por um período de 12 meses por r$ 4 milhões. Assinam este contrato a Secretária Municipal de Comunicação, Maria Luiza Baracat e o responsável pela Mestra, Seigi Yamauchi. O Relatório primário tem a assinatura da Conselheira Cristiana de Castro Morais.

De acordo com o contrato a Mestra foi contratada para um extenso cardápio de atividades como realizações integradamente veiculadas com objetivo de estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa e distribuição de publicidade aos veículos e outros meios de comunicação, promovendo a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

De acordo com o relatório da Conselheira do TCE/SP, da Unidade Regional 07, sediada em São José dos Campos o contrato peca pelos seguintes erros: Declaração de Existência de Recursos; Preço Compatível com o Mercado; Cláusula Financeira e Elemento Econômico. Em resumo e respectivamente a Prefeitura contratou a Mestra sem a dotação orçamentária devida, ou seja, não havia numerário destacado no orçamento sobre esse valor, contratação e pagamento, o que no português rudimentar significa “gastar por conta”. Ao mesmo tempo o preço fixado não foi pesquisado no mercado publicitário para saber se estava acima ou abaixo do que é pago atualmente. Finalizando o pagamento foi feito em duas parcelas num prazo de 60 dias quando deveria ser feito no período de 12 meses.

A Prefeitura tinha prazo até o dia 24 de agosto para contestar o relatório do TCE/SP. No meio jurídico o relatório mostra que houve erro primário, grosseiro e sem cabimento para pessoal com experiência no ramo.

Coincidentemente não é a primeira vez que a Prefeitura tem problemas com contratos ligados a Agência de Publicidade. Na gestão do pai do atual Prefeito, José Pereira de Aguilar, o Tribunal de Contas apontou problemas com a agência Regional Propaganda e Marketing, em 2007, por erros no Edital.

Consultada a Prefeitura, através da Secretaria de Comunicação afirmou que não há erro algum no procedimento, interpretando que o relatório da Conselheira do TCE/SP estaria errado.

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